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sexta-feira, 16 de setembro de 2016

TAC prevê combate à poluição sonora em estabelecimento comercial de Assú

Resultado de imagem para poluição sonoraO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário do “Bar do Renan”, situado neste município, com o objetivo de promover as adequações necessárias acerca da emissão de ruídos no local, obedecendo à legislação em vigor.
 
O dono do estabelecimento terá que cumprir os limites legais estabelecidos na Lei Estadual nº. 6.621/94 para a produção de ruídos sonoros em seu bar, abstendo-se de utilizar equipamentos sonoros no local, que ultrapassem os níveis de 65 decibéis no período diurno e 55 no período noturno. Ele também se comprometeu a tomar providências para que seus clientes não utilizem paredões de som acima dos níveis sonoros indicados.
 
Há denúncias de que, no referido bar, são permitidos os paredões de som automotivo, o que desrespeita a legislação pertinente à poluição sonora. Além disso, o Inquérito Civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu traz fortes indícios de que o estabelecimento causa transtornos à população que mora próximo ao local.
 
A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 decibéis e que, acima de tal limite, aumenta-se o risco de doenças e de comprometimento auditivo, principalmente em relação a ruídos acima de 85 decibéis. A poluição sonora acima dos limites legalmente permitidos, ocasionando danos à saúde humana, configuram, em tese, o crime previsto no art. 54 da Lei nº. 9.605/98, cuja pena é de 1 a 4 anos e multa.
 
O TAC destaca a necessidade de respeitar o princípio da prevenção, exigindo-se uma adequação prévia dos estabelecimentos comerciais à legislação ambiental, de modo a evitar a ocorrência de possíveis danos ambientais, privilegiando-se a prevenção em detrimento da reparação.
 
O proprietário do bar pode receber multa de R$ 1 mil, a ser recolhido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente, por dia de funcionamento em que for verificado o excesso através de aparelho de medição acústica, quando descumprir os limites fixados, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
 
Por fim, o ajustamento estabelece que o não pagamento da multa eventualmente aplicada implicará em sua cobrança pelo MPRN, com correção monetária, juros de 1% ao mês e 10% sobre o montante devido.