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sexta-feira, 2 de setembro de 2016

[Assú] MPRN firma TAC visando adequação da frota de transporte escolar

Resultado de imagem para TACO Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Prefeitura deste município. Prefeito e procuradora assinaram o documento se comprometendo a sanar as irregularidades apontadas no Inquérito Civil nº 06.2014.00004502-0, relacionadas ao transporte escolar.

No TAC, o município assume a responsabilidade de providenciar, no prazo de 60 dias, a regularização de todos os veículos utilizados no transporte escolar de Assu. Em especial, aqueles que não foram aprovados pela vistoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) realizada em maio de 2016, de modo a cumprirem todas as exigências previstas na legislação.


O cumprimento da obrigação de regularizar os veículos vistoriados, bem como outros defeitos que sejam constatados em outras vistorias do Detran/RN ou que cheguem ao conhecimento do MPRN mediante denúncias e fiscalizações, deverá ser comprovado por meio de requerimento de solicitação e nova vistoria do Detran/RN, cujos laudos deverão ser todos pela aprovação dos veículos.

O município deve ainda realizar a manutenção periódica, a cada seis meses, em cada um dos veículos da frota do transporte escolar, submetendo-se a fiscalização do Detran/RN, e manter apenas motoristas habilitados na categoria correspondente ao veículo transportado, e que possuam o curso específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o transporte escolar, de modo que o número total de motoristas não seja inferior ao de veículos utilizados, ficando vedada a utilização de motorista não habilitado ou não capacitado para o transporte escolar

A fim de comprovar que os motoristas contratados possuem a qualificação devida, o município deve encaminhar ao MPRN, no prazo de 60 dias, o ato de nomeação dos profissionais aprovados, acompanhado dos documentos de habilitação e diploma do curso específico.

A Prefeitura também deve manter vagas no transporte escolar em quantidade suficiente para atender ao número de alunos informados pelas Secretarias Municipal e Estadual de Educação, de modo que todos sejam transportados em assentos próprios, sendo vedada a entrada de estudantes além do número que o veículo comporta, de modo a não estimular o transporte de alunos em pé ou sentados em locais impróprios, bem como a concessão de caronas a não alunos, ressalvada a necessidade de presença do acompanhante responsável pelo estudante.

O acordo prevê ainda que o município encaminhe ao MPRN, anualmente, a relação de todas as linhas existentes na prestação do transporte escolar de Assu, com descrição das rotas individuais e respectivas paradas, número de alunos existentes na linha operada, horários de ida e volta de cada linha, veículos utilizados para cada rota e seus respectivos condutores responsáveis.

Para a assinatura do ajustamento de conduta, foi levado em conta o teor da documentação encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de defesa da Cidadania (Caop-Cidadania), que trata das irregularidades do transporte escolar de Assu, constatadas na vistoria e fiscalização realizadas pelo Detran/RN. Na inspeção, foi verificado que os veículos prestam serviço de transporte escolar em desconformidade com o que preceitua o CTB e normas técnicas exigidas para a categoria.

Por fim, o TAC estabelece que o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo município de Assu o sujeitará ao pagamento de multa a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 5 mil a incidir sobre cada descumprimento de obrigação assumida no TAC, todas elas contadas a partir do término do prazo de cada obrigação assumida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais pertinentes.

Para a execução das multas e das obrigações de fazer presentes no ajuste, será suficiente o auto de constatação ou documento equivalente lavrado pelos órgãos municipais ou estaduais responsáveis pela fiscalização e controle do trânsito, bem como termo de declarações ou relatório de diligência realizada pelo MPRN, observando-se, em todo caso, os prazos e condições estabelecidas no TAC para fins de regularização dos possíveis descumprimentos constatados.