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segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Prefeito e secretário de Carnaubais recebem Recomendações do Ministério Público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª promotoria de Justiça da Comarca de Assu, emitiu Recomendações ao prefeito de Carnaubais e ao secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos, prevendo que estes iniciem e finalizem procedimento administrativo, para que servidores públicos em situação de acumulação ilícita de cargos escolham uma das duas funções exercidas atualmente.

As Recomendações foram emitidas levando em consideração que, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2012.00003687-8, constatou-se que 12 servidores ocupam cargos ilicitamente na Prefeitura de Carnaubais, acumulando com outras atividades em entes da Administração Pública Estadual e Municipal.

A promotoria de Justiça observou que para que sejam acumulados dois cargos, sendo um na inatividade (aposentadoria, por exemplo), é necessário que eles sejam acumuláveis quando da atividade do servidor.

Uma Recomendação também foi enviada aos funcionários em situação de acumulação ilícita, estabelecendo que estes optem por um dos cargos públicos ocupados atualmente, sob pena de ser presumida a sua má-fé e, como consequência, sejam obrigados a devolver aos cofres públicos todos os valores decorrentes da cumulação ilegal.

O MPRN recomendou que após prazo estabelecido de 60 dias, secretário e prefeito enviem à promotoria de Justiça, cópia do procedimento administrativo devidamente concluído.

Em caso de descumprimento da Recomendação, o MPRN alertou que adotará medidas visando a responsabilização do prefeito, do secretário e dos servidores, inclusive eventual configuração de prática de improbidade administrativa.