*Feliz 2016! Câmera do Vale - Notícias do RN: [Política] Realização de enquetes são proibidas pela Justiça Eleitoral

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terça-feira, 19 de julho de 2016

[Política] Realização de enquetes são proibidas pela Justiça Eleitoral

Resultado de imagem para enquetesEstá proibido a partir desta quarta-feira (20) a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. A Justiça Eleitoral salienta a importância de destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem ser divulgadas até o próprio dia da eleição.

A advertência é publicada através do portal virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (19).

Conforme a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Onde esta consulta depende apenas da participação espontânea do interessado.

Já a pesquisa eleitoral requer dados estatísticos realizados junto a uma parcela da população de eleitores, com o objetivo de comparar a preferência e a intenção de voto a respeito dos candidatos que disputam determinada eleição.

A multa está prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Até 2013 a legislação permitia a divulgação de enquetes nesse período. Desde então, a Lei das Eleições foi modificada e passou a proibir esse tipo de consulta informal.