*Feliz 2016! Câmera do Vale - Notícias do RN: STF valida norma que proíbe escolas de recusar alunos com deficiência

(CâmeraTv) Suas tardes de sábado com muita animação - SÁBADO SHOW

quinta-feira, 9 de junho de 2016

STF valida norma que proíbe escolas de recusar alunos com deficiência

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) validar normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) questionadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A lei entrou em vigor em janeiro deste ano e proíbe escolas particulares de recusar matrículas e cobrar valores adicionais nas mensalidades de pessoas com deficiência.

O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, toma posse em solenidade no plenário do STF (Valter Campanato/Agência Brasil)
Edson Fachin (Reprodução)
De acordo com o relator da ação, ministro Edson Fachin, as instituições de ensino não podem escolher os alunos que serão matriculados e nem segregar alunos com deficiência. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros.

“A Lei 13.146 parece justamente assumir esse compromisso ético de acolhimento, quando exige que não só apenas as escolas públicas, mas também as particulares, deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui”, argumentou o ministro.