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sexta-feira, 3 de junho de 2016

Projeto de lei proíbe Municípios com guarda municipal de contratar segurança privada

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.467/16 que proíbe os municípios que mantêm guarda municipal de contratarem serviços de segurança privada. Segundo a proposta, a Constituição Federal já prevê a formação de guarda municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

No texto, defende-se que, com a mudança, o Município economizará para investir em educação, saúde, transporte, saneamento básico e moradia, tendo em vista que a contração e manutenção de segurança privada pode comprometer parcela significativa do orçamento municipal.

O projeto, antes de ser votado no Plenário da Câmara, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: FEMURN