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segunda-feira, 30 de maio de 2016

MPRN e MPF debatem propostas em normas para licenciamento ambiental

Resultado de imagem para licenciamento ambientalO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF)  promoveu audiência pública nesta segunda-feira (30) com objetivo de discutir propostas de modificações nas normas relativas ao Licenciamento Ambiental, que tramitam através de projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2012.

A PEC 65 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e autoriza a execução de obra a partir da simples apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

“No curso do processo do impeachment, esse projeto, que dormia no Senado, passou na CCJ e tem também outros projetos que são um pouco mais suaves e um deles tenta até uniformizar o licenciamento ambiental. É sobre isso que vamos debater aqui, em especial a PEC 65 que praticamente anula a exigência de licenciamento ambiental”, alertou a Procuradora da República Clarisier Morais, do MPF.


A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), Promotora de Justiça Mariana Marinho Barbalho, lembra da importância da mobilização popular para pressionar os parlamentares em rever eventuais modificações legislativas que prejudicarão a causa do meio ambiente. “Com a pressão, algumas tentativas desse tipo são sempre revistas. Um exemplo foi a PEC 37, que objetivava retirar o poder de investigação do Ministério Público”, disse.

O Presidente da Associação Potiguar Amigos da Natureza, Francisco Iglesias, ressaltou que a questão ambiental é questão marginal no processo político, e lamentou que a economia vale mais do que o meio ambiente. “Eles esquecem que sem ecologia, sem meio ambiente não existe economia. Poderíamos ter determinadas atividades para sempre e se permite a exploração à exaustão, como aconteceu com a lagosta e acontece com a carcinicultura”, comentou.

Para a Procuradora do Estado, Marjorie Madruga, caso as modificações se concretizarem haverá um licenciamento ambiental de “faz de conta” no Brasil. “É melhor assumir logo que não vai ter mais licenciamento ambiental”, frisou. Ela reconhece que é indiscutível a necessidade de um aperfeiçoamento, mas justificar a modificação com o aspecto da segurança jurídica é “uma falácia”.

A Procuradora do MPF, Clarisier Morais, defende o licenciamento ambiental como um processo administrativo que tem por finalidade identificar impactos de determinado empreendimento e minimizar os impactos ambientais através do estabelecimento de condicionantes, com o envolvimento do órgão fiscalizador e da população atingida.

Para a representante do MPF, os empreendedores até podem reclamar da demora do licenciamento ambiental, mas o problema não decorre da legislação e sim da deficiência nos estudos apresentados pelos próprios empreendedores, além da falta de estrutura dos órgãos de fiscalização.

Ela sugere o fortalecimento dos órgãos fiscalizadores, com servidores efetivos, e até mesmo a transformação desses órgãos em agências reguladoras, com redução da gerência política, e mandatos para seus dirigentes. “A gente está defendendo a nossa sobrevivência e o instrumento que temos para isso é o licenciamento ambiental, até para a sociedade entender o que é esse ou aquele empreendimento”, destacou a analista ambiental do Ibama, Simone Ribeiro.

A audiência pública contou também com a participação de representantes do Idema, da Funpec e de Secretarias Municipais de Meio Ambiente. Além da PEC 65, foram debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional, bem como a proposta de alteração das Resoluções em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).