*Feliz 2016! Câmera do Vale - Notícias do RN: Ministério Público promove audiência pública sobre licenciamento ambiental

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sexta-feira, 27 de maio de 2016

Ministério Público promove audiência pública sobre licenciamento ambiental

Resultado de imagem para mpfO Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) convocam a população para participar de audiência pública na próxima segunda-feira, 30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Candelária. O objetivo do evento é discutir as propostas de modificações nas normas relativas ao Licenciamento Ambiental, que circulam em projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em especial a PEC 65/2012.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Estão convidados para participar do encontro, autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, além de representantes da sociedade civil. Todos os presentes terão direito à manifestação oral e escrita. No caso de participação por escrito, é preciso encaminhar o texto até três dias antes da audiência para o e-mail katiasousa@mpf.mp.br.