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quarta-feira, 4 de maio de 2016

Deputados protocolam Projeto de Lei que regulamenta atividades dos Transportes Alternativos‏

Conforme sugestão proposta pelo deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) e acatada pelos deputados Álvaro Dias (PMDB) e George Soares (PR), durante audiência realizada na Assembleia Legislativa (AL), na manhã desta última terça-feira, 3, com a comissão dos representantes de transportes alternativos intermunicipais do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira , 4, os deputados protocolaram um Projeto de Lei (PL) conjunto que disciplina os Serviços de Transporte Público Complementar de Passageiros  (STPCP) no Estado.

“Desde meu primeiro mandato como deputado estadual, ainda na década de 90, abracei a luta e defendi a causa dos proprietários dos transportes alternativos intermunicipais. Nos anos 2000, o Governo do Estado publicou o decreto 16.225/2002 e a portaria 0021/2008 que regulamentam até hoje este serviço, permitindo o frete dos veículos e proibindo a cobrança individualizada dos passageiros”, destacou Nelter Queiroz.

Ainda de acordo com Nelter, o entendimento foi realizado entre os deputados e o PL foi proposto à AL com o intuito de liberar a cobrança individualizada das passagens. “Tenho certeza que a Casa irá aprovar o Projeto e acredito que o Governador Robinson Faria, com toda sua sensibilidade, irá sancioná-lo e transformá-lo em Lei, para que assim, os proprietários dos transportes alternativos possam continuar trabalhando honestamente e sem terem sua atuação questionada pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER)”, concluiu.