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terça-feira, 5 de abril de 2016

Publicado lei que autoriza doação de terreno público à APAE de Assú

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(Foto: Reprodução)
Foi publicado no Diário Oficial do Município do Assú, edição desta terça-feira, 05 de abril, Lei de número 554, do referente dia, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de terreno do Patrimônio Público.

A doação do terreno é em benefício da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE/Assú - para que a instituição possa realizar implantação e expansão de suas atividades, culminando com a construção de sua tão sonhada sede própria.

A APAE de Assú terá o prazo de 02 anos para comprovar perante o poder público municipal a completa instalação e funcionamento da referida unidade de Atendimento as pessoas com deficiência no apoio educacional familiar. Esgotado o prazo sem a efetiva utilização da área para a finalidade indicada, será o terreno revertido para o patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização, visto tratar-se de doação gratuita.

O terreno fica localizado no loteamento Porto Seguro (área Institucional), situado as margens da RN 016, com as seguintes dimensões:

a) Ao Norte, medindo 61,66m; em frente a rua Luiz Maria Sobrinho
b) Ao Sul, medindo 7,38m;
c) Ao Leste, medindo 131,71m;
d) Ao Oeste medindo 120,00;

Totalizando uma área de 4.142,56m²