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segunda-feira, 14 de março de 2016

MPRN firma TACs com proprietárias de postos de combustíveis em Baraúna

Resultado de imagem para postos de combustíveisO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) junto aos postos de combustíveis Freitas Ltda. e Auto Posto Baraúna. Os documentos são frutos do Inquérito Civil nº 06.2009.00000215-3, que apura possível funcionamento irregular dos postos de combustíveis situados naquele município.

Para a elaboração dos Termos, a Promotoria de Justiça considerou que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencial ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais e precisam ser licenciados de acordo com a Resolução 273/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e segundo normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).


Nos acordos, as empresárias responsáveis pelos postos se comprometeram a firmar contrato com a Fundação Norte Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), no prazo de 15 dias a contar da assinatura dos Termos, com vistas à realização da Revisão de Segurança e acompanhamento do Teste de Estanqueidade, perícias iniciais que abrangem check list de itens de segurança e de adequação ambiental e teste nos tanques, que orientarão todo o trabalho de regularização dos estabelecimentos.

Foi fixado prazo de 30 dias a partir da assinatura dos TACs para que as representantes comprovem que firmaram contrato com a Funpec, entregando ao MPRN uma cópia do contrato, no qual deve ser informado o prazo previsto para a produção do estudo.

Os Termos estabelecem ainda que as representantes das empresas se abstenham de realizar qualquer construção, modificação e ampliação do empreendimento e de instalar equipamentos e sistemas enquanto o estabelecimento não obtiver a Licença de Operação embasada na Revisão de Segurança.

Em caso de descumprimento dos compromissos e prazos pactuados, será cobrada multa cominatória no valor de R$ 5 mil por dia ou ato de descumprimento, a depender da natureza da obrigação. O não pagamento da multa implica em sua cobrança pelo MPRN, com correção monetária e juros legais sobre o montante devido. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Preservação do Meio Ambiente.