*Feliz 2016! Câmera do Vale - Notícias do RN: Ministério Público emite recomendação de embargo à prefeitura do Assú sobre construções no Loteamento Campelo

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quarta-feira, 16 de março de 2016

Ministério Público emite recomendação de embargo à prefeitura do Assú sobre construções no Loteamento Campelo

Resultado de imagem para embargoAs construções realizadas no Loteamento Campelo, localizado na Rua Monsenhor Joaquim Honório, Bairro Novo Horizonte, Assú/RN, são álvo de Recomendação nº 003/2016, do dia 09 deste mês, consequência do Inquérito Civil nº 009/2010, na esfera da 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú. Cujo documento assinado pelo promotor de Justiça Ricardo Manoel da Cruz Formiga, pede o embargo imediato das referidas construções.

A Recomendação ocupou espaço no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, na ediação desta quarta-feira, 16. Citando que há "vícios existentes em seu projeto, como a inobservância da cota mínima de distância ao riacho localizado nas proximidades do empreendimento, não conformidade dos passeios existentes nas construções, ausência de medidas expressas na representação das calçadas, tanto de largura quanto de comprimento, bem como sinalização, rampas ou outro elemento que viabilize o acesso de pessoas portadoras de mobilidade reduzida, dentre outros que possam ter maculado a licença expedida pelo órgão competente”.

Outra instrução do agente do MPRN foi que, “após o embargo, exija do empreendedor projeto condizente com o que é previsto no Plano Diretor de Assú, Lei nº 10.257/2001 e Lei Federal nº 6.766/79, para, só assim, autorizar a continuidade das construções”.