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terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

MPRN recomenda ao Estado a criação de cargo de professor auxiliar ao aluno com deficiência

Resultado de imagem para professor auxiliar ao aluno deficienteA Promotora de Justiça com atribuição na defesa do idoso e da pessoa com deficiência, Iadya Gama Maio, expediu recomendação ao governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Mesquita de Faria, orientando-o a enviar à Assembleia Legislativa do RN, no prazo de 90 dias, projeto de lei prevendo a criação e os requisitos de provimento do cargo de cuidador/ professor auxiliar ao aluno com deficiência.

Após a criação do cargo, o Estado deverá promover a realização de concurso público visando o preenchimento integral desse quadro de pessoal, adotando as medidas legais e necessárias para que os candidatos aprovados sejam nomeados e empossados até o início do semestre letivo 2016.

Dentro desse mesmo prazo, o atual governador deverá exonerar todos os agentes públicos que tenham sido contratados para essa função sem prévia aprovação em concurso público e fora das hipóteses previstas na Constituição Federal.

*Fonte: MPRN